Portaria nº 03215, de 15 de setembro de 2004 Reedita, com alterações, a portaria no 01018, de 7 de abril de 2003



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PORTARIA Nº 03215, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Reedita, com alterações, a portaria no 01018, de 7 de abril de 2003.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o constante na Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2000, do Conselho Universitário,
RESOLVE:
Instituir, no âmbito da Universidade, o “Código de Normas para Veiculação de Peças Publicitárias, Patrocínios e Apoio”, cujo texto, na íntegra, é o que se segue.
CÓDIGO DE NORMAS PARA VEICULAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS E DE PROPAGANDA, PATROCÍNIOS E APOIOS, NO ÂMBITO DA UFMG
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
§ Art. 1º A instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda no espaço físico e aéreo da UFMG dependerá de autorização prévia, nos termos deste Código e da Resolução nº 9/2000 do Conselho Universitário.
§ 1º Para os efeitos deste Código, as seguintes expressões ficam assim definidas:
I - espaços físicos e aéreos são as áreas administrativas, os campi Pampulha, da Saúde e do Núcleo de Ciências Agrárias/Montes Claros, bem como os órgãos/unidades isolados da Instituição;

II - engenho de divulgação de publicidade e propaganda é o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida;

III - propaganda e publicidade são quaisquer formas, remuneradas ou não, de difusão de idéias referentes a produtos, campanhas, mercadorias ou serviços, mediante a inserção de anúncio nas publicações em geral, inclusive eletrônicas, de som e imagem.
§ 2º É vedada a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda antes da emissão da respectiva autorização.
§ Art. 2º A veiculação de publicidade e de propaganda em publicações próprias da UFMG, em meio físico ou eletrônico, poderá ser feita nos casos e condições especificados neste Código e de acordo com a Resolução nº 9/2000 do Conselho Universitário.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, as autorizações de inserção de anúncios serão
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concedidas pela Diretoria de Divulgação e Comunicação Social – DDCS da UFMG.
§ 2º As autorizações concedidas pela DDCS/UFMG serão detalhadas em relatório próprio, a ser encaminhado, trimestralmente, à Comissão Permanente prevista no artigo 6º da Resolução nº 9/2000 do Conselho Universitário.
§ Art. 3º Os órgãos da Reitoria, as Unidades Acadêmicas e os órgãos suplementares deverão elaborar projetos de instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda e de veiculação de peças publicitárias e de propaganda, os quais deverão conter, necessariamente, o plano de aplicação dos recursos a serem arrecadados.
§ Parágrafo único. Do valor total a ser arrecadado com a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda e com a veiculação das peças publicitárias e de propaganda, um percentual de 2% (dois por cento) será destinado à Universidade, para aplicação em atividades de fomento acadêmico e em treinamento de recursos humanos.

§ Art. 4º Os projetos de instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda e de os veiculação de peças publicitárias e de propaganda, bem como seus respectivos planos de aplicação de recursos serão aprovados:


§ I - pelo Conselho de Diretores, quando de iniciativa de órgãos da Reitoria;
§ II - pela Congregação, quando de iniciativa de Unidade Acadêmica;
§ III - pelo Conselho Diretor, quando de iniciativa de órgão suplementar.
CAPÍTULO II

Dos Tipos e Da Classificação Dos Engenhos e Dos Anúncios de Publicidade e Propaganda
SEÇÃO I

Dos Tipos De Engenhos
§ Art. 5º Consideram-se engenhos de divulgação de publicidade e propaganda:
I - tabuleta ou outdoor – engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em pap el, substituíveis periodicamente;

II - painel – engenho fixo ou móvel, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem alteração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

III - letreiro – afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano dos campi ou em estrutura própria;

IV - faixa, bandeira ou estandarte – engenhos executados em material não-rígido, de caráter transitório;

V - dispositivo de transmissão de mensagens – engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins.

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Parágrafo único. Consideram-se mobiliário urbano dos campi as lixeiras, cabines de telefone, abrigos de ônibus, bancos, placas de nomenclatura de logradouros, barreiras de pedestres, placas indicativas de trânsito e outras de utilidade pública.


SEÇÃO II

Da Classificação Dos Engenhos
§ Art. 6º Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:
I - luminosos – aqueles que possuem dispositivo luminoso próprio ou que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por dispositivo luminoso ou de iluminação, ainda que não afixado diretamente na estrutura do engenho;

II - não-luminosos – aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;

III - animados – aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz ou qualquer dispositivo intermitente;

IV - inanimados – aqueles que não possuem nenhum dos recursos mencionados no inciso anterior.


§ Art. 7º Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível – como pano, tela, papelão, plástico –, não-rígidos, pintados e que veiculem mensagens ou anúncios de serviços, produtos, eventos ou similares.
SEÇÃO III

Dos Tipos De Anúncios
§ Art. 8º Para efeito deste Código de Normas, são considerados anúncios:
I - as inserções publicitárias de terceiros em material de divulgação ou em publicações da Universidade, inclusive eletrônicas, de som e imagem;

II - a divulgação de ofertas de serviços, produtos ou mercadorias em espaços físicos da Universidade, por meio de estandes, barracas, totens e similares.


SEÇÃO IV

Da Classificação Dos Anúncios
§ Art. 9º De acordo com a mensagem que transmite, o anúncio pode ser classificado como:
I - institucional – aquele que veicula mensagem relativa a determinada instituição, órgão ou empresa prestadora de serviços ou vendedora de produtos e mercadorias, sem indicação de publicidade ou propaganda dos itens que vende ou dos serviços que presta;

II - publicitário – aquele que veicula mensagem relativa a produtos ou serviços à venda;

III - patrocínio e apoio – aquele que veicula apenas a logomarca de instituição, órgão ou empresa, pública ou privada, em material de divulgação próprio da Universidade, relativo a evento, programa ou atividade patrocinada ou apoiada pelo anunciante.

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CAPÍTULO III



Da Instalação Dos Engenhos De Divulgação De Publicidade e Propaganda e das

Inserções Publicitárias
SEÇÃO I
Dos Critérios Para a Instalação Dos Engenhos De Divulgação De Publicidade e Propaganda
§ Art.10. A instalação e a manutenção de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda no espaço físico e aéreo da Universidade obedecerão aos seguintes critérios:
I - não poderão obstruir as passagens destinadas à circulação dos usuários dos campi ou as aberturas destinadas à iluminação e ventilação das edificações;

II - no caso de painel e outdoor, o recuo de frente deverá ser o mesmo exigido pelos lotes lindeiros, não podendo, em nenhum caso, avançar sobre o passeio;

III - os engenhos em áreas não-edificadas terão sua permanência condicionada à limpeza e manutenção, a cargo do responsável pelo engenho, do terreno destinado à sua instalação;

IV - deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento pelos seus responsáveis.


§ Art.11. No espaço aéreo dos campi, somente será permitida a instalação de faixas que transmitam mensagens de cunho cívico, educacional e de relevante interesse público e social, obedecidos os seguintes critérios:
§ I - não poderão ser veiculadas marcas de empresas ou produtos nem divulgado qualquer tipo de publicidade comercial ou atividade paga, ainda que por entidade sem fins lucrativos;

§ II - poderão ser veiculadas campanhas educativas de interesse público, por prazo determinado, mediante concessão de licença especial;

§ III - o período de exposição de faixas no espaço aéreo dos campi é de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, exceto nos casos de licença de caráter especial;

§ IV - a instalação e a retirada das faixas são de exclusiva responsabilidade do requerente.


SEÇÃO II
Das Proibições
§ Art.12. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda nas áreas internas dos campi da Universidade, sejam quais forem sua forma, composição ou finalidade, nos seguintes casos:
§ I - nas árvores das vias de tráfego, alamedas, jardins e bosques;

§ II - nas pistas de rolamento das vias de tráfego e nos passeios das alamedas;

§ III - nas fachadas dos prédios, exceto na Praça de Serviços do campus Pampulha ou em locais previamente autorizados;

§ IV - em quaisquer outros locais que prejudiquem a sinalização do trânsito ou outra destinada

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à orientação pública ou que causem a insegurança do trânsito de veículos ou de pedestres, especialmente nas passarelas de pedestres, passarelas de acesso, rotatórias, esquinas, cruzamentos e afins;

§ V - nos locais que prejudiquem as exigências da preservação da visão em perspectiva;

§ VI - nas áreas edificadas ou não, quando, por qualquer forma, prejudiquem a aeração, insolação, iluminação e circulação da edificação ou das adjacentes;

§ VII - em prédios tombados e áreas de preservação ambiental, exceto em situações transitórias, devidamente autorizadas.


§ Art. 13. É vedada a inserção de publicidade ou propaganda, bem como de logomarcas, exceto as que identificam a Universidade e seus programas de trabalho, em:
§ I - papéis timbrados ou em documentos da UFMG;

§ II - capas do Boletim UFMG e dos boletins e demais publicações institucionais das Unidades Acadêmicas e órgãos da Universidade;

§ III - primeira capa de revistas de divulgação institucional, científica ou cultural, bem como na página principal do site eletrônico da UFMG.
CAPÍTULO IV
Da Seleção Dos Anunciantes e Dos Responsáveis Pelos Engenhos De Divulgação de Publicidade e Propaganda
§ Art. 14. Os interessados em anunciar em publicações próprias da UFMG, em meio físico ou eletrônico, ou em instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda nos campi da Universidade deverão habilitar-se mediante processo licitatório, a ser promovido pelo Departamento de Serviços Gerais da Pró-Reitoria de Administração – DSG/PRA/ Universidade, ou sob sua delegação, de acordo com a legislação vigente.
§ Parágrafo único. A exigência de licitação não se aplica aos engenhos classificados no art. 7º deste Código.
CAPÍTULO V
Da Aprovação e Da Autorização
SEÇÃO I
Dos Engenhos de Divulgação de Publicidade e Propaganda
§ Art. 15. Para a instalação dos engenhos de divulgação de publicidade e propaganda, o interessado deverá, observado o disposto no capítulo anterior, solicitar autorização ao DSG/PRA/UFMG, no caso do campus Pampulha, ou similar, no caso dos campi da Saúde e do Núcleo de Ciências Agrárias/Montes Claros.
§ Art. 16. A solicitação de autorização deverá ser instruída, no mínimo, com:

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§ I - documentação comprobatória de que se atendeu a todas as exigências contidas neste Código de Normas;

§ II - especificação do tipo de engenho de divulgação de publicidade que se pretende instalar e dos materiais que o compõem;

§ III - documentação comprobatória de licença de órgão responsável da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação pertinente.


SEÇÃO II
Dos Anúncios
§ Art. 17. Para inserção de publicidade e propaganda em publicações próprias da Universidade, em meio físico ou eletrônico, o interessado deverá, observado o disposto no capítulo anterior, solicitar autorização à DDCS/UFMG.
§ Art. 18. A solicitação de autorização deverá ser instruída, no mínimo, com:
§ I - documentação comprobatória de que se atendeu a todas as exigências contidas neste Código de Normas;

§ II - especificação do tipo de inserção de publicidade que se pretende;

§ III - especificação identificando o espaço – no caso de meio físico – ou o tempo – no caso de meio eletrônico – ou a localização/tempo – no caso de meio virtual – em que se pretende fazer a inserção.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização
§ Art. 19. A fiscalização dos engenhos de divulgação de publicidade e propaganda instalados compreende os procedimentos relativos às inspeções física, técnica, financeira e legal da colocação dos respectivos engenhos.
§ 1° Entende-se por fiscalização física o conjunto de rotinas a serem realizadas, in loco, para a conferência da colocação do engenho quanto aos aspectos:

§ I - correspondentes ao que foi realmente autorizado;

§ II - de instalação no local autorizado;

§ III - de obediência ao prazo estipulado para permanência.


§ 2° Entende-se por fiscalização técnica o conjunto de rotinas a serem realizadas, in loco, para conferir se o conteúdo da mensagem está de acordo com o que foi aprovado.
§ 3° Entende-se por fiscalização financeira o conjunto de rotinas de acompanhamento, recebimento e quitação dos pagamentos devidos.
§ 4° Entende-se por fiscalização legal o conjunto de rotinas de verificação do cumprimento de dispositivos legais, especialmente os da legislação municipal referentes à instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda.
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§ Art. 20. Caberá ao DSG/PRA/UFMG no caso do campus Pampulha, ou similar, no caso dos campi Saúde e do Núcleo de Ciências Agrárias/Montes Claros, a execução das rotinas de fiscalização relacionadas no artigo anterior, que serão realizadas sob a orientação da DDCS/UFMG, quando relativas ao aspecto técnico, e sob a orientação da Procuradoria Jurídica -PJ, quando relativas ao aspecto legal.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
§ Art. 21. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade e propaganda em desacordo com o disposto neste Código de Normas ou a prática de qualquer infração às disposições legais vigentes ensejarão a aplicação das penalidades previstas em instrumento jurídico próprio.

§ Parágrafo único. No caso de infração cometida por membro da Comunidade Universitária, a aplicação de penalidade prevista em instrumento jurídico próprio será feita sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na ordenação jurídica própria da Universidade.


§ Art. 22. A UFMG, no caso de instalação ou manutenção de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda sem licença ou observância do disposto neste Código de Normas e nos instrumentos jurídicos específicos, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior, poderá apreender o material utilizado, sem qualquer responsabilidade no caso de eventuais danos resultantes da remoção e guarda dele.
§ 1° O responsável somente poderá reaver seu material após o cumprimento da penalidade cabível e o ressarcimento à UFMG das despesas havidas com a remoção e guarda do engenho apreendido.
§ 2° Caso o responsável não reclame o material no prazo de 30 (trinta) dias, a UFMG poderá vendê-lo em hasta pública ou doá-lo a entidades sem fins lucrativos, sem prejuízo da ação judicial competente para recuperar as despesas havidas.
CAPÍTULO VIII
Dos Recursos
§ Art. 23. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste Código cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência do ato pelo interessado, nos casos de:
§ I – indeferimento do pedido de autorização de instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda;

§ II – indeferimento do pedido de inserção dos anúncios de publicidade e propaganda;

§ III – aplicação de penalidades.
§ Parágrafo único. Os recursos serão interpostos conforme determinado no Regimento Geral da UFMG.

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CAPITULO IX


Disposições Finais
§ Art. 24. À Comissão Permanente, prevista no artigo 6º da Resolução nº 9/2000 do Conselho Universitário, caberá decidir de consultas, dúvidas e conflitos surgidos a partir da aplicação deste Código de Normas.
§ Parágrafo único. As peças publicitárias e de propaganda não-relacionadas a parcerias ou a patrocínio de eventos e de outras atividades só poderão ser veiculadas se previamente aprovadas pela Comissão Permanente referida no caput deste artigo.
§ Art. 25. Os engenhos de divulgação de publicidade e propaganda e as peças publicitárias e de propaganda já existentes no âmbito da UFMG deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação do presente Código de Normas, adequar-se às novas disposições.
§ Art. 26. As unidades acadêmicas e órgãos suplementares, ao elaborarem resoluções específicas, nos termos do art. 7º da Resolução nº 9/2000, do Conselho Universitário, deverão observar o disposto neste Código de Normas.
§ Art. 27. O presente Código de Normas entra em vigor na data de sua publicação no Boletim UFMG.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2004.

Profa. Ana Lúcia Almeida Gazzola



Reitora

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