Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Requisitos mínimos do dever de motivação



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.4 Requisitos mínimos do dever de motivação

O novo Código de Processo Civil manteve os embargos de declaração e ampliou os requisitos formais da motivação no parágrafo 1º do art. 489. Afirma Lucca (2016) que além desses requisitos claramente explicitados no Código de Processo Civil de 2015, salienta-se a exigência de que as razões jurídicas das decisões judiciais tenham a característica da universalidade, mormente pela importância que os precedentes judiciais passaram a ter no ordenamento jurídico brasileiro.



1.4.1 Clareza

Informa Lucca (2016) que a motivação deve ser passível de compreensão por aquele que a lê, explicitando de forma evidente os fundamentos pelas quais a decisão tomada foi aquela e não outra.


A motivação deve ser objetiva. Ainda nos termos de Lucca (2016), a motivação deve focar nos pontos e questões inerentes ao processo, decidindo o que deve ser decidido. Explicita o autor que essa observação possui grande relevância, informando ainda que, in verbis (Lucca, 2016 p. 216):

É muito comum que juízes, assim como comumente fazem muitos advogados, sejam tentados a inchar suas decisões com considerações genéricas e citações doutrinárias e jurisprudenciais completamente impertinentes e irrelevantes ao caso concreto. Essa situação é agravada pela usual e perniciosa associação entre decisões prolixas e modelos-padrões utilizados pelo juízo para determinadas espécies de decisões. Muitas vezes, para encobrir uma motivação precária, tais modelos trazem uma série de observações descontextualizadas que nada fazem senão avolumar a decisão e, consequentemente, tornar mais custosa sua compreensão e a localização daquilo que realmente é pautado simplesmente pela crença de que decisões extensas serão mais bem recebidas pelas partes e pelos tribunais, demonstrando, supõe-se, um maior zelo no julgamento da demanda. Desse modo, são corriqueiras decisões relativas a pedidos de tutela antecipada que, ao invés de explicitarem por que deferem ou indeferem a antecipação da tutela, gastam infindáveis e enfadonhos parágrafos explicando o que é tutela antecipada, o que significa cada um dos seus requisitos e transcrevendo uma porção de excertos doutrinários e jurisprudenciais que nada acrescentam à motivação. Não raro, quando enfim chega o momento de tratar do caso concreto, a motivação é encerrada com um lacônico “no presente caso, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada” ou algo do gênero. Esse tipo de decisão, além de padecer do vício e da falta de concretude, peca também pela falta de clareza, pois dificulta a compreensão das razões que levaram o juiz a decidir daquela maneira.

A motivação da decisão deve ser pautada por uma linguagem simples e acessível, devendo ser passível de compreensão pelas pessoas em geral. Aplicam-se aqui alguns dos preceitos estabelecidos pelo art. 11, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95/1998 para elaboração de leis no Brasil, conforme abaixo:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;

Como cediço, a tradição dos juristas ao longo dos anos sempre foi a busca pela linguagem rebuscada e estilística, ainda por cima repleta de termos em latim, os quais, muitas vezes, ao invés de traduzir em boas letras o entendimento judicial acaba por transformar a leitura da decisão em uma tarefa similar a tradução. O que se busca através do requisito da clareza das decisões judiciais é que a compreensão do que foi dito melo magistrado aconteça de forma direta, tanto pelos advogados quando pelas partes interessadas, ou, ainda mais, pela própria sociedade.




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