Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC)



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.3.4 Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC)


Como cediço, é comum nos tribunais o entendimento de que o magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações trazidas pela parte, conforme julgado extraído do STJ, abaixo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO.CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.


Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já ncontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. AgRg no AREsp 594615 / PA. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Data do Julgamento: 20/11/2014. Data da Publicação: 04/12/2014

Trata-se, contudo, de acordo com Didier et al. (2015), de entendimento parcialmente correto, sendo mal aplicado muitas vezes na pratica. Explica ainda mencionado autor que, efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for bastante para o acolhimento ou para o não acolhimento do pedido, será bastante que o magistrado analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado não se faz necessário que se analise os outros fundamentos.


Está aí o cerne da questão. Nas palavras de Didier et al. (2015) para que o pedido do autor seja acolhido o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas é necessário que o juiz analise todos os argumentos do réu; já para negar o pedido do autor o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa examinar todos os fundamentos do autor.
Corrobora com esse entendimento Lucca (2016) o qual afirma que a motivação só será completa quando forem apresentadas as razões de fato e de direito que justificam o dispositivo e forem afastadas de forma expressa todas as alegações fáticas e jurídicas da parte sucumbente.
Salienta-se que se a decisão não examina todos os fundamentos da tese derrotada, seja ela trazida pelo demandante ou pela defesa, será inválida por falta de fundamentação. Ainda mais, essa decisão vai de encontro a garantia do contraditório que garante não apenas o direito de manifestação das partes, mas, também, o direito e serem essas manifestações tomadas em consideração pelo juiz.
Nos termos de Didier et al. (2015) a exigência de análise de todos os fundamentos da tese derrotada é um assunto relevante, tendo em vista que a omissão nesses casos, muitas vezes, torna inviabilizável a discussão da matéria nas instâncias extraordinárias, através dos recursos extraordinário e especial.
Destaca-se que, nesses casos, se a parte desejar levar a discussão aos tribunais superiores precisará ingressar com embargos de declaração para fins de prequestionamento.
Cabe, por fim, salientar que caso haja no processo intervenção do amicus curiae, o magistrado deverá examinar as razões trazidas pelo amicus curiae ao processo, conforme preceitua o Enunciado 128 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in verbis:
Enunciado 128: No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros)

A não consideração das alegações trazidas pelo amicus curiae contrariaria a própria natureza da intervenção, qual seja, municiar o juiz com subsídios sobre a questão discutida.



1.3.5 Decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (art. 489, §1º, V, CPC)

É usual que decisões que invocam precedentes judiciais sem que se faça a contraposição entre o contexto que o precedente surgiu e o caso concreto.


A simples referência a precedentes ou a enunciados de súmula ou a mera transcrição de seu conteúdo ou da ementa do julgado, não é suficiente para que se afirme justificada uma decisão. Na visão de Didier et al. (2015) é necessário que, ao aplicar ou deixar de aplicar um precedente, o órgão jurisdicional analise a pertinência de sua aplicação ao caso que está sendo analisado.
Ressalta-se que o método de contraposição entre o caso concreto e o caso que deu ensejo ao precedente é chamado de distinguishing, o qual deve ser analisado expressamente na fundamentação.
Ainda de acordo com Didier et al. (2015) a invocação de precedentes não poderá ser realizada sem o acompanhamento de uma valoração analítica quanto à conformação de sua razão de decidir ao caso concreto. A não realização de distinção (método de contraposição) em casos tais implica ausência de fundamentação e, pois, a invalidade da decisão.
Por fim, afirma Lucca (2016) que o inciso V do parágrafo 1º, artigo 489, Código de Processo Civil, em muito se parece com o inciso I do mesmo artigo. Enquanto este exige concretude na invocação de enunciados normativos, aquele exige concretude na invocação de precedentes judiciais. Finaliza o autor afirmando que de nada adianta atulhar uma decisão com um extenso rol de supostos precedentes judiciais sem demonstrar que as razões jurídicas apresentadas naquele determinado caso valem igualmente para o caso em julgamento.

1.3.6 Decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, §1º, VI, CPC)

Este inciso é uma espécie de continuação do inciso anterior. Nas palavras de Didier et al. (2015), se, para aplicar um precedente ou um enunciado de súmula o juiz tem o dever de demonstrar que os fatos sobre os quais construiu sua razão de decidir equivalem aos fatos que ensejaram a construção do precedente ou da súmula, para deixar de aplica-los também lhe é exigido que faça a distinção, indicando as diferenças fáticas que, de acordo com sua convicção, justificam ou não a aplicação do precedente ou enunciado sumular no caso concreto, ou que aponte a superação – overruling - do precedente invocado.


Há, ainda nos dizeres do supramencionado autor, uma diferença entre os incisos V e VI do parágrafo 1º, artigo 489 do Código de Processo Civil: a obrigatoriedade constante no inciso VI se aplica apenas aos precedente obrigatórios e não aos persuasivos.
Dessa premissa, verifica-se que, quando o magistrado encontra-se diante de precedente vinculante a não aplicação desse precedente precisa ser justificada e, para Didier et al. (2015) as únicas justificativas admissíveis são: a realização de distinguishing negativo – ou seja, a demonstração de que não há semelhanças entre os casos sob análise; e a demonstração de overruling, isto é, de que o precedente encontra-se superado.


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