Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, §1º, II, CPC)



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.3.2 Decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, §1º, II, CPC)

Explica Didier et al. (2015) que o fenômeno do texto normativo aberto busca atender à necessidade de construção de enunciados normativos de tipicidade e alcance amplo e flexível, que se ajustem com mais facilidade ao caso concreto e sigam a mesma direção da evolução social e valorativa que ocorre com o passar do tempo.


Para Martins-Costa (2002) as cláusulas abertas não intencionam responder a todos os problemas da realidade, uma vez que essas respostas são trazidas pela jurisprudência. As cláusulas abertas, por não regulamentarem de modo completo e exaustivo, remetem ao juiz critérios aplicativos dos usos e costumes vigorantes em determinada sociedade no caso concreto. Em razão dessa especial característica, as cláusulas abertas permitem capturar, em uma mesma hipótese, uma ampla variedade de casos cujas especificidades serão formadas por via jurisprudencial, e não legal.
A fim de evitar abusos, o Novo Código de Processo Civil determina que, de acordo com Donizetti (2016), o magistrado, ao aplicar esses conceitos jurídicos indeterminados – cláusulas abertas ou também chamada de cláusulas gerais – o faça de forma motivada, objetiva, explicando as razões pelas quais adotou essa ou aquela interpretação.
Ressalta Lucca (2016) que isso não significa que as decisões judiciais devam ser extensas, prolixas ou excessivamente teóricas. O que os incisos I e II do parágrafo 1º, artigo 489, do Código de Processo Civil estabelecem é a efetiva correlação da decisão com o caso concreto, o que pode ser feito de forma breve e objetiva.

1.3.3 Decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, §1º, III, CPC)

Para Didier et al. (2015) a motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal, sendo muito comum o operador do direito enfrentar em seu dia-a-dia decisões que, exemplificativamente, apenas afirmam “defiro o pedido do autor eis que em conformidade com as provas produzidas nos autos”, ou ainda “indefiro o pedido, por falta de amparo legal”.


Afirma Lucca (2016 p.239):

A utilização de motivos genéricos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão era prática recorrente na vigência do CPC/73. Numerosas eram as decisões relativas a pedidos de tutela antecipada que, depois de páginas de citações doutrinárias desnecessárias e considerações vazias sobre o significado de fumus boni iuris e periculum in mora, concluíam a “motivação” com um lacônico “não estão preenchidos, porém, os pressupostos legais para a concessão de medida pleiteada no presente caso” ou “não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor” – ou algo do gênero. Outro exemplo clássico era o da fixação dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73. Poucas eram as sentenças que iam além de um: “Nos termos do art. 20, §4º, do CPC, e considerado o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, fixo os honorários de sucumbência em X reais. Mas qual foi o grau de zelo do profissional? Qual foi o tempo exigido? Qual era a importância da causa? A nenhuma dessas questões havia resposta.

Ora, uma fundamentação genérica se prestaria a justificar qualquer pronunciamento decisório, o que não se coaduna com os preceitos de motivação das decisões trazidos pelo Novo Código de Processo Civil. A fundamentação da decisão não pode se mostrar apartada da situação fática levada aos autos.


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