Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.3 Decisão sem Fundamentação

Com a finalidade de explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito, ipsis litteris:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

De acordo com Donizetti (2016), mencionadas disposições foram inseridas pelo legislador como forma de impedir a prolação de sentenças exageradamente concisas, as quais, muitas vezes, ignoram os argumentos das partes e até o entendimento jurisprudencial dominante sobre a questão em litígio.


O art. 489, §1º, acima citado, traz novidades importantes. Não obstante o dever de fundamentar já pudesse ser extraído da Constituição Federal, é benéfico que algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal. Didier et al (2015) afirma que isso permite um controle mais factível das decisões judiciais, diminuindo a margem de subjetividade quanto à noção do que se considera ser ou não uma decisão fundamentada.
Importante destacar que o supramencionado dispositivo possui significativa importância em termos práticos, ele é aplicável a todo pronunciamento judiciais com conteúdo decisório, qualquer que seja o procedimento.
Analisando-se cada um dos incisos do parágrafo 1º do art. 489, do Código de Processo Civil, é possível ter melhor ideia do que se considerar por decisão não fundamentada.

1.3.1 Decisão que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase do ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (art. 489, §1º, I, CPC)

Na visão de Donizetti (2016) o magistrado deve expor de forma clara e conexa os motivos que lhe formaram o convencimento e não simplesmente indicar a norma que aplicou ao caso concreto ou copiar o texto de lei aplicável ao caso concreto.


Exemplifica Lucca (2016) que se o art. 903, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez expedida a carta de arrematação, a invalidade da arrematação judicial somente poderá ser requerida em ação autônoma, o juiz não precisa justificar a justiça da decisão que indefere o pedido de invalidade. Destaca-se que essa desnecessidade de justificação não se confunde com a falta de demonstração de que os fatos alegados e provados no decurso do processo subsumam-se ao suporte fático estabelecido pelo legislador e, assim, ainda que o juiz não necessite defender a justiça da regra, deverá necessariamente justificar sua incidência ao caso concreto .
Verifica-se assim que o julgador necessita interpretar para decidir. E, conforme afirma Didier et al. (2015) o magistrado precisa interpretar as alegações do autor e do réu, das testemunhas, os laudos periciais, os documentos levados aos autos, os enunciados normativos em que os fatos narrados supostamente se enquadram – lembrando-se, ainda, que o juiz precisa interpretar o texto normativo, em maior ou menor medida, para dele extrair a norma jurídica.
Toda interpretação realizada, por sua vez, é imbuída de valoração.
Nos dizeres de Didier et al. (2015), nem sempre o magistrado revela suas inferências de forma racional e controlável, e é neste momento que a importância do inciso I do parágrafo 1º do art. 489 é demonstrada: ele serve para avisar ao magistrado a necessidade que ele exponha em sua decisão a interpretação que ele fez dos fatos, das provas, da tese jurídica e da norma jurídica que lhe servem de fundamento, expondo, ainda, a relação que entende existir entre os fatos e a norma.


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