Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.2 O Conteúdo da Fundamentação

A fundamentação deve dar solução às questões de admissibilidade e de mérito relativas ao caso, e ainda às questões de fato e de direito. Nas palavras de Didier et al. (2015) essas categorias se entrelaçam: ao solucionar as questões de admissibilidade, o juiz depara-se com questões de fato e de direito, ocorrendo o mesmo com questões de mérito.


Ainda nas palavras de Didier et al. (2015) dentro de cada uma dessas categorias, é importante e conveniente que a justificação levada pelo juiz siga um caminho lógico: Primeiramente se analisam as questões de admissibilidade, após o mérito; quanto a cada uma delas, primeiro se solucionam as questões de fato e posteriormente as de direito.

1.2.1 Fundamentação de Admissibilidade e Fundamentação de Mérito e Fundamentação de Fato e Fundamentação de Direito

Preceitua Didier et al. (2015) que, primeiramente, deve o juiz apreciar as questões processuais levantadas pelas partes ou conhecíveis de ofício e que, eventualmente, não tenham sido abordadas e resolvidas em momento anterior. Havendo qualquer vício formal que impossibilite a análise do mérito, e, não podendo ser sanado esse vício, caberá ao magistrado decretar a inadmissibilidade do procedimento, ensejando a extinção do processo sem exame do mérito.


Em não havendo questões processuais a resolver, ou tendo avaliado e desprezado aquelas que se apresentaram, deve o magistrado passar à analise das questões de mérito, as quais podem ser de fato dou de direito
Salienta-se que, nos termos de Didier et al. (2015) tanto em relação às questões de admissibilidade quanto às de mérito, deve o juiz analisar as questões de fato e, posteriormente, as questões de direito.
Analisar questões de fato é analisar as provas trazidas ao processo.
Em conformidade com Didier et al. (2015), nos casos em que exista no processo produção de prova indiciária, a necessidade de justificação imposta ao juiz ganha ainda mais realce, tendo em vista que esse tipo de prova é dirigido à apuração de fatos secundários que indicam a existência ou inexistência de um fato principal.
Dessa forma, ainda de acordo com o supramencionado autor, é importante que o juiz explique o caminho trilhado para chegar à conclusão sobre o fato principal, baseando-se nos elementos indiciários expostos nos autos, para que se possa controlar essa sua atividade.
Após análise das questões de fato e ordenadas as premissas sobre do que ficou ou não demonstrado, afirma Didier et al. (2015) que deve o juiz indicar a norma jurídica aplicável àquele fato, apontar os efeitos que que podem ser extraídos dessa incidência, analisar , eventualmente, a questão de compatibilidade da norma jurídica com a Constituição Federal, bem como analisar e resolver eventual conflito normativo.
Trata-se da análise das questões jurídicas, que podem dizer respeito tanto à admissibilidade quanto ao mérito.


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