Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

1.1 Racionalidade e Controlabilidade

Cabe salientar que é na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais, aquelas entendidas, conforme Didier et al. (2015), como que devem ser solucionadas para que a questão principal possa ser decidida. Percebe-se, destarte, que é na motivação que o juiz deve analisar e resolver as questões de fato e de direito que são colocadas para sua análise.


O Código de Processo Civil, em seu art. 371, preceitua que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Preceitua Didier et al. (2015), que essa necessidade de justificação tem o papel essencial de racionalizar a valoração dos elementos de prova, com uma análise judicial não meramente discricionária, subjetiva. O juiz deve demonstrar que sua decisão está fundada em bases racionais e honestas, que a tornem minimamente aceitável pela sociedade além de controlável.
Daí se dizer que a fundamentação da decisão deve caracterizar-se por sua racionalidade e controlabilidade.
Ainda de acordo com Didier et al. (2015) no que tange à racionalidade, pode-se dizer que trata-se de exigência de que a fundamentação da decisão seja um discurso justificado, o qual deve partir de preceitos racionais comumente aceitos no contexto do conhecimento médio daquele tempo e lugar em que se atua.
Salienta-se que a motivação racional é uma forma de controle do poder que é dado ao juiz de avaliar a prova, os fatos e os argumentos, forçando-o a explicar suas próprias escolhas. E, afirma Didier et al. (2015) que o principal objetivo da motivação racional é permitir o controle dessa justificativa, impedindo que se produza um discurso vazio e raso.
Enfim, para ser exequível a controlabilidade da decisão, importante se faz que a motivação seja compreensível e acessível. E, conforme preceitua Didier et al. (2015), para que seja passível de controle tanto interno, efetuado pelas partes, advogados e tribunais, como externo, efetuado pela opinião pública, não deve ser estritamente elaborada em um vernáculo técnico jurídico excessivamente rebuscado. Deve ser passível de compreensão geral, permitindo um controle difuso e social dos seus termos por todos.


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