Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


O controle das decisões judiciais pela sociedade



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

3.4.2.4 O controle das decisões judiciais pela sociedade

Tendo em vista que nas democracias todo poder estatal, bem como o poder jurisdicional, decorre da soberania popular, o ato de motivar uma decisão configura, conforme afirma Lucca (2016), verdadeira prestação de contas do juiz aos legítimos detentores do poder por ele exercido. Assim, do ponto de vista ideal, a motivação das decisões judiciais funciona como instrumento de controle popular sobre o exercício da atividade jurisdicional.


O controle da atividade judicial pela sociedade não remete à criação de um juiz político, influenciado de forma indevida pela opinião pública. Muito pelo contrário, explicita Lucca (2016) que o controle pela sociedade da atividade jurisdicional possui a finalidade de afastar qualquer politização judicial, voltando-se à concreta observância do Direito para a tomada de decisões.
Acrescenta ainda Lucca (2016, p.139):
Não sem alguma razão, parte da doutrina é bastante crítica quanto à existência de um efetivo controle popular da atividade jurisdicional. Muitas vezes considerada demagógica, a ideia sofre duas objeções significativas: a) a motivação destina-se não ao povo, mas aos operadores do Direito, pois são estes que possuem condições de “descodificar” o discurso técnico-jurídico próprio da decisão; b) na medida em que somente as partes são dotadas de mecanismos de ataque a decisões antijurídicas, o controle popular da atividade jurisdicional seria irrelevante.

Contudo, cabe ressaltar que, ainda de acordo com supramencionado autor, embora o Direito não pode ser compreendido e conhecido por uma parcela da população, se ninguém pode violar o direito por ignorância então pe evidente que o direito deve, ou ao menos deveria, ser passível de compreensão, ainda que relativa, por todas as pessoas. Desse modo, a inacessibilidade do Direito pela população em geral decorre mais de circunstâncias sociológicas, políticas e culturais do que propriamente jurídicas.


Quanto ao argumento de que a população é desprovida de instrumentos de ataque a decisões que consideram antijurídicas, afirma Lucca (2016) que a critica talvez devesse ser redirecionada à falta de algum instrumento que permita ao indivíduo - ou a uma coletividade – buscar a proteção da ordem jurídica contra possíveis abusos comentidos pelo Poder Judiciário.
A motivação deve possibilitar o controle popular da correção da decisão, ainda que esse controle, nos termos de Lucca (2016), não apresente nenhuma efetividade dentro do processo.


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