Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Frustração por ato posterior do Poder Público



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

3.3.1.4 Frustração por ato posterior do Poder Público.

Nos termos de Lucca (2016), toda vez que o Estado frusta a expectativa do particular de obter o resultado previsto por um pré-comportamento contraditório ele pratica um ato ilícito, o qual deve ser de alguma forma reparado.


Afirma Didier (2015, p. 141) que “a frustração da confiança é elemento fático da incidência do princípio da proteção da confiança”.
Contudo, ressalva Lucca (2016) que a frustração da confiança não é um requisito do princípio da confiança legítima, pelo contrário, a frustração é a violação de uma confiança existente e juridicamente protegida. Por regra o Estado não deveria frustrar essa confiança.

3.3.2 Princípio da proteção da confiança e sua relação com a obrigatória motivação das decisões judiciais

Conforme já afirmado acima, um dos fundamentos da necessária motivação das decisões judicias seria o controle da atividade jurisdicional. Somente através de uma decisão clara, coerente, concreta e completa seria possível ao jurisdicionado, bem como à sociedade, analisar a decisão proferida e examinar se seus fundamentos estão de acordo com o contido nos autos do processo.


Ora, de nada valeria a função de controle dos atos judiciais se o Poder Judiciário pudesse atuar de forma arbitrária ao proferir suas decisões, isto é, em não havendo homogeneidade – ou mesmo parâmetro – nas decisões judicias não há segurança jurídica.
A proteção da confiança legítima busca dar concretude ao poder de fiscalização e controle dos jurisdicionados da atuação do Estado pelo Poder Judiciário, ou seja, através da proteção da confiança do particular em relação aos atos judicias , protege-se os limites desses atos – em total consonância ao respeito constitucional ao Estado de Direito – bem como torna estável e previsível a aplicação do Direito.

3.4 Motivação das decisões judiciais e Estado de Direito

Nas palavras de Silva (2010), em um regime democrático, todas as decisões devem ser justificadas pelos julgadores, como uma verdadeira prestação de contas da atuação do Estado. Somente em regimes ditatórias podem ser concebidas decisões de caráter arbitrário, impostas com o uso da força e, por essa razão, desnudas de qualquer fundamentação.


Afirma ainda Silva (2010, p. 113) que “a necessidade de que a atividade dos órgãos do Estado possa ser objeto de controle, que é ínsita à ideia do Estado Democrático de Direito, justifica, portanto, seja a motivação alçada ao patamar de garantia constitucional”.
O aspecto público das decisões judicias, de acordo com a mencionada autora (2010), obriga que o magistrado, através da motivação, possibilite o controle de constitucionalidade da função jurisdicional, bem como da qualidade das decisões proferidas, repelindo eventuais erros fáticos ou jurídicos por meio do oferecimento de recursos, impondo-lhe, no âmbito do direito processual constitucional, o dever jurídico de fundamentar suas decisões, com o fito de afastar o arbítrio e as intromissões anômalas, das subjetividades e das convicções pessoais dos juízes ao decidirem questões a eles submetidas no decurso do processo.
Nos dizeres de Lucca (2016), o dever de motivação afasta a concepção enraizada na consciência coletiva de que as decisões judiciais, por serem manifestações de autoridade e poder, não necessitam ser justificadas, e coloca o poder jurisdicional no mesmo plano do jurisdicionado, impondo-lhe a prestação de contas de seus atos aos que são a fonte do próprio poder. O dever de motivação é, portanto, garantia inerente ao Estado de Direito. Sendo produto da superação da lógica absolutista de que o indivíduo estava abaixo do rei pela lógica iluminista de que o Estado serve para realizar o indivíduo.
Toda decisão jurisdicional imotivada é, invariavelmente, uma decisão ilegítima e arbitrária. Ainda nas palavras de Lucca (2016) sem a adequada exposição racional das razões que justificam a decisão, essa adquire características subjetivistas e torna impossível o controle da atividade no juiz tanto em relação ao convencimento fático como em relação à interpretação e à aplicação do direito. Dessa forma, verifica-se que, a exigência de motivação liga-se à necessidade de se demonstrar que a decisão tomada pelo juiz é legítima e correta, tanto porque decorrente de um devido processo legal, como porque aplicado o Direito material previamente estipulado pelo legislador e conhecido pelas partes, pelos advogados e pela sociedade.
Por fim, insta salientar, ainda de acordo com o mencionado autor, que a motivação é indissociável do Estado de Direito, tendo em vista que não há Estado de Direito onde não se controla o exercício do Poder, onde não se presta contas do exercício do poder ao seu verdadeiro titular - que é o povo - onde não se aplicam normas jurídicas claras, acessíveis e predeterminadas e onde não se realiza o Direito de forma racional e isonômica.


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