Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa
Palavras-chave: motivação; decisão judicial; estado de direito; devido processo legal; segurança jurídica; princípios fundamentais.

ABSTRACT
The new Code of Civil Procedure - Law 13,105 of 2015, more specifically in its article 498, paragraphs 1 and 2, sought to detail the constitutional duty to justify judicial decisions, contained in Article 93, IX, of the Federal Constitution, establishing in detail Which means to properly motivate a judicious decision. Through these specifications it is demonstrated the search by the Legislative Power to promote legal certainty, defining the form by which the law must be interpreted and understood; Ensure due process; As well as to constitute a necessary instrument to control the jurisdictional activity, taking into account the presuppositions of a State of Law. It should be noted that for the development and application of this project a bibliographical research was carried out, having as main sources of consultation doctrinal articles, books on the subject addressed, researches and academic works on the motivation of judicial decisions, specifically on the duty of motivation as collateral of a rule of law, as well as electronic documents.
Keywords: motivation; Judicial decision; rule of law; Due process of law; Legal certainty; fundamental principles.


Sumário


1.1 Racionalidade e Controlabilidade 12
1.2 O Conteúdo da Fundamentação 13
1.2.1 Fundamentação de Admissibilidade e Fundamentação de Mérito e Fundamentação de Fato e Fundamentação de Direito 14
1.3 Decisão sem Fundamentação 15
1.3.1 Decisão que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase do ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (art. 489, §1º, I, CPC) 16
1.3.2 Decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, §1º, II, CPC) 17
1.3.3 Decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, §1º, III, CPC) 18
1.3.4 Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC) 19
1.3.5 Decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (art. 489, §1º, V, CPC) 21
1.3.6 Decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, §1º, VI, CPC) 22
1.4 Requisitos mínimos do dever de motivação 23
1.4.1 Clareza 23
1.4.2 Coerência 25
1.4.3 Completude 26
1.4.4 Concretude 27
2 O Dever de Motivação como instrumento de Realização de Garantias Processuais 28
2.1 Motivação das decisões judiciais e sua relação com os princípios processuais constitucionais 32
2.1.1 Motivação das decisões judiciais e princípios do contraditório e ampla defesa 32
2.1.2 Motivação das decisões judiciais e princípios da inércia jurisdicional e dispositivo 33
2.1.3 Motivação das decisões judiciais e princípio da coisa julgada 34
2.1.4 Motivação das decisões judiciais e princípio do duplo grau de jurisdição 36
2.1.5 Motivação das decisões judiciais e princípio da imparcialidade do órgão julgador 36
2.1.6 Motivação das decisões judiciais e princípio da publicidade 37
2.1.7 Motivação das decisões judiciais e princípio do devido processo legal 38
3 Motivação das Decisões Judicias e Estado de Direito 39
3.1 Estado de Direito – Noções introdutórias 39
3.2 A natureza normativa do dever de motivação 42
3.3 Estado de Direito, segurança jurídica e princípio da proteção da confiança 43
3.3.1 Pressupostos para a proteção da confiança 45
3.3.2 Princípio da proteção da confiança e sua relação com a obrigatória motivação das decisões judiciais 48
3.4 Motivação das decisões judiciais e Estado de Direito 49
3.4.1 Legitimação da atividade jurisdicional 50
3.4.2 O controle da atividade jurisdicional 51
CONCLUSÃO 57

introduçâo



O dever de motivar as decisões judiciais foi alçado à categoria de normas fundamentais com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a qual previu em seu art. 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Contudo, mesmo com a explícita previsão constitucional do dever de motivação das decisões judiciais proliferavam-se pelo Poder Judiciário decisões imotivadas ou mal motivadas, amparadas no entendimento jurisprudencial de que o magistrado não estaria obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes no processo.
Buscando dar mais efetividade ao dever de motivação, o Código de Processo Civil promulgado em 2015 buscou estabelecer de forma detalhada como uma decisão judicial pode ser considerada adequadamente motivada, estabelecendo em seu artigo 489 e incisos quais são os elementos essenciais da sentença, expondo em seu parágrafo 1º, em rol exemplificativo, quando não pode ser considerada fundamentada determinada decisão e apontando, nos seus parágrafos 2º e 3º, como o juiz deve agir em caso de colisão de normas bem como a decisão judicial deverá ser interpretada.
O dever constitucional de motivar as decisões é base da garantia do devido processo legal. Somente através da motivação das decisões é possível o controle da atividade jurisdicional, analisando-se se foi observado de forma efetiva o contraditório e a ampla defesa - em outras palavras, se o que foi alegado (e provado) pelas partes foi levado em conta pelo juiz no momento de sua decisão; se houve respeito ao princípio dispositivo e ainda se determina na motivação os limites da coisa julgada.
Pode-se ainda afirmar que a motivação das decisões judiciais é essencial para a concretização do princípio da segurança jurídica, eis que a jurisdição determina a forma que o Direito será interpretado e aplicado, evitando-se decisões contraditórias e desintegradas do sistema jurídico como um todo.
Cabe ressaltar ainda que como vivemos em um regime democrático, embasado no Estado de Direito, o qual preceitua, em síntese, que os atos do poder público encontram limites nas leis e princípios instituídos no ordenamento jurídico, certo se faz afirmar que o dever de motivação das decisões judiciais é garantia do Estado de Direito, tendo em vista que somente através do controle das decisões judicias, o qual só poderá ser efetivado através de uma decisão devidamente fundamentada, se pode afastar o arbítrio e subjetividades do juiz, impondo ao mesmo o dever de “prestar contas” ao titular do direito – o povo.

1 O dever de motivar as decisões judiciais



É comum o entendimento de que o convencimento do juiz está baseado, sempre ou quase sempre, num juízo de verossimilhança. De acordo com Didier et al. (2015) essa compreensão fundamenta-se na ideia de que a “verdade” é um ideal inatingível, e por causa disso não deve ser almejada como objetivo do processo.
Dessa forma, ainda de acordo com Didier et al. (2015) prepondera a ideia de que o que se busca no processo é a “verdade possível”, assim entendida como aquela necessária e suficiente para que o magistrado profira sua decisão de forma justa; mas, sempre e necessariamente, a verdade. É neste momento que surge a exigência de fundamentar a sua decisão.
Através da motivação das decisões, nos dizeres de Silva (2010), é que o Judiciário legitima sua atuação, valendo-se o magistrado da argumentação presente na fundamentação para convencer do acerto da sua decisão, a qual fica sujeita à fiscalização pela sociedade.
Essa persuasão da motivação diz respeito à racionalidade dos argumentos apresentados pelo julgador, os quais justificam a decisão. Ainda conforme a supramencionada autora, um discurso não racional pode ser persuasivo, enquanto um discurso racional pode não sê-lo.
Afirma Lucca (2016) que sob um ponto de vista analítico, motivar uma decisão judicial é expor de forma ordenada, lógica, clara e coerente os fundamentos pelos quais se decide de determinado modo. Sob um ponto de vista teleológico, trata-se da necessária justificação formal do exercício do poder jurisdicional, expondo às partes, aos tribunais e à sociedade porque a decisão tomada foi aquela e não outra.
A exigência de motivação das decisões judiciais tem dupla função.
Em primeiro lugar, há uma função endoprocessual, nos termos de Didier et al. (2015), segundo a qual a fundamentação permite que as partes, tendo conhecimento das razões que formaram o convencimento do juiz, possam saber se foi efetuada um exame minucioso da causa, com a finalidade de controlar a decisão através dos recursos cabíveis, bem como para que magistrados de hierarquia superior tenham subsídios para reformar ou manter a decisão proferida.
E, fala-se ainda, nas palavras do supramencionado autor, em uma função exoprocessual ou extraprocessual, qual seja, a função que torna viável o controle da decisão do magistrado pela via difusa da democracia participativa, exercida pelo povo em cujo nome a sentença é pronunciada. Salienta-se que o magistrado exerce parte do poder que lhe é atribuído, mas que, por força do contido no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, pertence ao povo.
Notar essa dupla função da motivação é essencial. De acordo com Didier et. al (2015), através da compreensão dessa dupla função da decisão judicial fica mais fácil entender o motivo que a decisão judicial é um duplo discurso: um discurso para a resolução do caso envolvendo às partes, e um discurso para a formação de precedente, dirigido à coletividade.
Por fim, salienta-se que, nos termos de Freitas Filho (2007), que o que se espera de um judiciário democrático e independente é que haja imparcialidade e que as decisões proferidas, além de serem devidamente motivadas, observem o critério da racionalidade de suas fundamentações.


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