Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Pressupostos para a proteção da confiança



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

3.3.1 Pressupostos para a proteção da confiança

De acordo com Didier (2015) o dever de proteção da confiança irradia-se de fato jurídico formado pelos seguintes elementos: fundamento da confiança, confiança legítima, exercício da confiança e frustração por ato posterior do Poder Público.



3.3.1.1 Fundamento da confiança

A base da confiança seriam as normas que serviram de fundamento para a ação, ou ausência de ação, individua. A base seria, nas palavras de Didier (2015), o ato normativo – lei, decisão judicial ou ato administrativo – o qual serviu de fundamento para um determinado comportamento da pessoa.


A propósito, preceitua Lucca (2016) que a base da confiança seria um pré-comportamento do Estado capaz de gerar a expectativa no particular de que uma dada situação jurídica não será modificada. Qualquer ato ou omissão estatal pode servir como fundamento da confiança desde que tenha aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade. Não importa se o fundamento da confiança era uma lei inconstitucional ou uma recente mudança jurisprudencial ainda não consolidada em definitivo pelos Tribunais. O que importa é que a aptidão do ato ou omissão estatal de gerar expectativas na pessoa que por elas pauta sua conduta.
A base da confiança configura-se de alguns critérios, em maior ou menor grau – ou até mesmo ausentes alguns deles. De acordo com Didier (2015), os critérios servem como parâmetros para avaliar a base da confiança e, assim, analisar se e em que medida a confiança deve ser protegida. Nas palavras do autor os critérios seriam, Didier (2015, p.139):

(i) grau de vinculatividade: quanto maios for o grau de vinculação do ato normativo, maior deve ser a expectativa do jurisdicionado qualto ao seu cumprimento futuro, já que menor foi seu poder de escolha e menor foi a repartição de risco a tomada de decisão (exercício de liberdade – sob orientação do próprio Direito);


(ii) grau de aparência de legitimidade da base: não se analisa o “grau de validade do ato”, mas sim, se o ato teve aptidão para ser objeto da confiança depositada pelos sujeitos (aqui atua a presunção de validade dos atos normativos);
(iii) grau de modificabilidade da base: quanto maior for o grau de pretensão de permanência, maior deve ser a proteção da confiança nele depositada – não se exige a permanência em si do ato, a sua pretensão de permanência, em contraponto aos atos transitórios, por exemplo,
(iv) grau de eficácia no tempo: maior a proteção da confiança, quanto mais duradoura tiver sido a eficácia da base;
(v) grau de realização das finalidades da base: quanto maior o grau de realização das finalidade subjacentes à regra supostamente violada, maior deve ser a proteção da confiança;
(vi) grau de indução da base: quanto maior for o grau de indução, incentivo da base, mais deve ser tutelada a confiança, considerando que “há engano o contribuinte, decorrente de deslealdade do Poder Público, que em um dia incentiva, e em outro desconsidera;
(vii) grau de individualidade: quanto maior a proximidade do sujeito com o ato, maior a proteção da confiança;
(viii) grau de onerosidade da base: deve-se tutelar a confiança, quanto maior for a onerosidade da base, vale dizer, quanto mais ela crie ônus e despesas ao particular.

Corroborando com o que foi afirmado acima, afirma Lucca (2016), que o fundamento da confiança não depende da observância de todos os oito requisitos, sendo que a relevante satisfação de um requisito pode superar a falta de outro. De qualquer forma, quanto mais requisitos forem preenchidos, maior será a confiabilidade da base da confiança.




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