Lato sensu em direito processual civil naiara kelly silva giordani oliveira


Motivação das decisões judiciais e princípio do duplo grau de jurisdição



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O DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA INERENTE A UM ESTADO DE DIREITO
M5 - Tarefa

2.1.4 Motivação das decisões judiciais e princípio do duplo grau de jurisdição

Nos dizeres de Lucca (2016), a interposição de um recurso supõe o apontamento de alguma falha material ou formal da decisão ou do processo que a originou. Assim, sem saber os motivos pelos quais a decisão proferida foi aquela determinada decisão, a indicação de tais vícios ficaria prejudicada. As partes não seriam capazes de atacar a decisão e o juízo ad quem não teria condições de apurar se a decisão está ou não correta.


Cabe ressaltar que essa premissa é ainda mais importante no que se refere aos Tribunais Superiores, eis que os mesmos não teriam um ponto de partida para a análise da correção jurídica da decisão caso a mesma não fosse motivada. Em suma, seriam forçados a rejulgar a causa, extrapolando a função constitucional que lhes é atribuída: controlar e homogeneizar a interpretação do direito.

2.1.5 Motivação das decisões judiciais e princípio da imparcialidade do órgão julgador

Afirma Lucca (2016) que a motivação promove a imparcialidade do órgão julgador de duas maneiras: desestimula eventuais desvios, haja vista a dificuldade de se justificar racionalmente uma decisão injustificável e serve como indício de que a decisão proferida não foi pautada por uma atuação improba e parcial.



2.1.6 Motivação das decisões judiciais e princípio da publicidade

Conforme afirmado alhures, as partes do processo, bem como a sociedade como um todo, possuem o direito de conhecer das razões que convenceram o magistrado a julgar dessa ou daquela determinada forma.


É consequência natural, lógica, para Jorge (2008), que as decisões proferidas deverão ser conhecidas, divulgadas, permitindo à todos – partes, terceiros interessados e sociedade – o pleno conhecimento da decisão e permitindo sua avaliação por esses, podendo os mesmos concordar com ou não com ela. De nada adiantaria decisão devidamente motivada se não houvesse sido conhecida, isto é, o ato de publicidade que permite o controle das decisões. Dai a razão pela qual o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos.
A regra sempre será a aplicação do princípio da publicidade nas decisões judiciais. Porém, existem hipóteses, expressas na própria Constituição Federal que restringem a aplicação deste princípio. Conforme explicita Jorge (2008), ipsis litteris:

O direito brasileiro tem por regra a publicidade dos atos processuais, como garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LX, segundo o qual a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; o art. 93, inc. IX, com a Emenda Constitucional n. 45, estabelece que pode a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. O princípio da publicidade permite que os atos processuais sejam suscetíveis de conhecimentos pelos interessados e envolvidos no processo, como também por qualquer pessoa, podendo manusear os autos, assistir as audiências e julgamentos, quer em primeiro, como em segundo grau de jurisdição. Há, porém, a exceção prevista na 2ª parte do art. 93, inc. IX, da CF, quando afirma poder a lei limitar a presença das pessoas, em determinados atos, às partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Com isso existiria então um conflito entre o interesse público à informação (art. 5º, inc. XIV, CF) e o princípio da preservação da intimidade (art. 5º, inc. X, CF)? Não se pode crer estar o direito ao interesse público à informação acima do direito à preservação da intimidade, pois não se está a frente de um conflito que se resolve com os critérios tradicionais (superioridade, especialidade, etc.), e sim conflito entre princípios, o qual deve ser resolvidos com atenção a particularidade que podem não se repetir em casos futuros, que pode ou não incidir em dado caso concreto.

Essa publicidade, então, torna-se vinculada ao princípio da motivação das decisões judiciais. A publicidade dos atos processuais está prevista no art. 5º, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988. Ainda nos termos de Jorge (2008), não havia essa previsão na Constituição anterior, apenas nas leis processuais. Levou-se então o princípio à garantia processual. Esse princípio tem por essência dar publicidade do processo e não apenas no processo, pois somente o ato praticado publicamente permite o alcance de confiança, diferente do ato praticado de forma oculta, possibilitando a fiscalização da sociedade sobre as atividades judiciais.
Explicita Freitas filho (2007) que a análise pública dos motivos constantes das decisões judiciais é uma das formas mais efetivas de interação entre juízes e sociedade. É para que ocorra possibilidade de conhecimento das razões que levam os magistrados a julgar de determinada forma que as decisões devem necessariamente ser fundamentadas publicamente. O que os juízes fazem no exercício do poder deve ser passível de conhecimento pela sociedade e ser passível também de crítica.


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