Iv apelacao civel 2002. 02. 01. 007420-3



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IV - APELACAO CIVEL 2002.02.01.007420-3


RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE

:

REINALDO MILHEIRO MARTINS

ADVOGADO

:

RICARDO MILHEIRO MARTINS

APELADO

:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO

:

ROGERIO JOSE DA C. MESQUITA PEDROSA E OUTROS

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010289638)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação ofertada por REINALDO MILHEIRO MARTINS, atacando a sentença que julgou improcedente o seu pedido (fls. 141/145). O autor objetivava anunciar serviços de odontologia sem sofrer punição, e impedir o réu, ora apelado, de puni-lo no processo administrativo motivado pelos anúncios anteriormente veiculados (fl. 5).

Em suas razões (fls. 148/153), o apelante assinala que sofre processo administrativo com a imputação de que os anúncios publicados ferem o Código de Ética Odontológico; que tal processo ainda está tramitando e o parecer da Comissão assinala que foram violados os incisos II do art. 31 e II do art. 30 do Código de Ética; que o apelado não sabe interpretar o seu próprio Código de Ética, já que no parecer afirma que o inciso II do art. 31 veda o anúncio de especialidades nas quais o profissional não esteja inscrito, quando, na verdade, tal preceito assinala que constitui infração ética anunciar títulos que não possua; que não infringiu o Código de Ética Odontológico; que o art. 30, II, do Código de Ética permite que os títulos de formação acadêmica sejam anunciados e não proíbe o anúncio de qualquer outro; que o art. 30, IV, encontra-se vigente e permite o anúncio de instalações, equipamentos e técnicas de tratamento; que o pedido desta ação é para que não seja punido por anunciar as suas instalações, equipamentos e técnicas de tratamento; que a Lei nº 4.324/64 e seu Decreto regulamentar nº 68.704/71 não permitem ao Conselho Regional de Odontologia agir como tem agido, violando o art. 5º, IX, da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão; que a Lei nº 9.294/96 restringe a propaganda de tabaco, medicamentos, agrotóxicos e terapias, na forma do art. 220 da Constituição Federal, e não impõe qualquer limitação aos dentistas; que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; e que, em seu pedido cautelar, foi requerido que pudesse veicular na imprensa anúncio igual ao que consta em fls. 14 dos autos. Daí o pedido de reforma da sentença.

O apelado apresentou contra-razões (fls. 164/172), defendendo a manutenção da sentença. Assinala que é insubsistente a tese sustentada pelo autor; que o juiz de primeiro grau constatou que as irregularidades apuradas em sede administrativa são flagrantes; e que a propaganda acostada aos autos encontra-se em confronto com os ditames éticos, uma vez que o profissional anuncia especialidades odontológicas sem ter a respectiva inscrição no Conselho, violando o disposto no art. 30, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética.

O Ministério Público Federal, em peça de cinco linhas, opinou pela manutenção da sentença (fl. 177).

É o relatório.




GUILHERME COUTO DE CASTRO


Desembargador Federal

Relator


grc
VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. A d. sentença, da lavra do culto Dr. Marcelo Pereira, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.

Na verdade, não existe ofensa à legalidade, e o Conselho agiu em consonância com a legislação pertinente (Lei nº 4.324/64). Não existe hipótese de reserva absoluta de lei formal, de modo que o sistema legislativo remeteu o tema à regulamentação e o Código de Ética Odontológica, vigente à época do ajuizamento, assim regulava o tema do anúncio, propaganda e publicidade (Resolução CFO - 179/91, de 16/07/1983):

Seção l
Do Anúncio, da Propaganda e da Publicidade

          Art. 29º. Os anúncios, a propaganda e a publicidade poderão ser feitos através dos veículos de comunicação, obedecidos os preceitos deste Código e da veracidade, da decência, da respeitabilidade e da honestidade.

          Art. 30º. Nos anúncios, placas e impressos deverão constar:



              Parágrafo único. Poderão ainda constar :
              I - as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito;
              II - os títulos de formação acadêmica "stricto sensu" e do magistério relativos à profissão;

              III - endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios e credenciamentos;

              IV - instalações, equipamentos e técnicas de tratamento;

              V - logomarca e/ou logotipo;

              VI - a expressão "CLÍNICO GERAL", pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação.

          Art. 31º. Constitui infração ética:

             I - anunciar preços e modalidade de pagamento;

           II - anunciar títulos que não possua;

            III - anunciar técnicas e/ou tratamentos que não tenham comprovação científica;
            IV - criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo inadequadas ou ultrapassadas;

            V - dar consulta, diagnóstico ou prescrição de tratamento por meio de qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade;

            VI - divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente, a não ser com o seu consentimento livre e esclarecido, ou de seu responsável legal;

            VII - aliciar pacientes;

            VIII - induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica para determinados procedimentos;

            IX - anunciar especialidade odontológica não regulamentada pelo Conselho Federal de Odontologia;

            X - divulgar ou permitir que sejam divulgadas publicamente observações desabonadoras sobre a atuação clínica ou qualquer manifestação relativa à atuação de outro profissional.

           Art. 32º. Às empresas que exploram os vários ramos da Odontologia, tais como clínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios, credenciamentos, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde e congêneres aplicam-se as normas deste Capítulo.

Como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, “uma vez não provado pelo autor que detém conhecimento e especialização para as técnicas anunciadas, como de fato não o foi até agora, não há qualquer possibilidade de os pretendidos anúncios continuarem a ser veiculados, já que contrariam o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 30, do Código de Ética” (fl. 144).

O ponto é que não há nos autos qualquer prova de cursos de especialização para as técnicas anunciadas, além de não haver registro perante o Conselho Regional de Odontologia/RJ.

E o anúncio de fl. 14 comprova a base para a atuação fiscal do Apelado, já que, repita-se, não há prova da especialização no caso de implantes ou prótese. Portanto, o Conselho age dentro da legalidade ao apontar contrariedade ao Código de Ética Odontológica (art. 30, parágrafo único, inciso I, e art. 31, inciso II). Quando se anunciam tratamentos com implantes, infere-se que o profissional tenha especialização em implantodontia.

Não cabe aqui adiantar qualquer juízo de valor sobre o mérito da apuração administrativa, e nem cabe ao Judiciário invadir a esfera de apreciação do órgão competente. Caberia apenas afastar ilegalidade, se fosse o caso, mas não é. Não prospera a tese de que é permitido o anúncio de técnica de tratamento, quando anuncia especialização sem inscrição no CRO/RJ. Disse bem a sentença:

“A questão, então, não é simplesmente, como pretende fazer crer a parte autora, estar sendo a mesma impedida de anunciar as suas instalações, equipamentos e técnicas de tratamento, mas sim, de estar anunciando técnicas, para as quais não tem especialização” (fl. 144)

O CRO/RJ age dentro de seu feixe de atribuições para a fiscalização da profissão de odontologia, incluindo a matéria pertinente a anúncios e propaganda, conforme estabelecida em seu Código de Ética Odontológica. Neste sentido, cite-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REGISTRO NA ESPECIALIDADE CURSADA. COMPETÊNCIA. PRELIMINARES.

1. Não se verifica a decadência do direito de impetração ao mandamus repressivo antes do transcurso do prazo de 120 dias da ciência do ato coator pelo impetrante.

2. O registro de especialidade na área de odontologia insere-se à competência do Conselho Regional de Odontologia, exsurgindo, de aí, sua legitimidade à ocupação do pólo passivo de mandamus impetrado com essa finalidade.

3. O foro competente à impetração de mandado de segurança é aquele da sede da autoridade coatora.

4. Refoge à competência do Conselho Regional de Odontologia avaliar, reconhecer e credenciar as universidades e seus cursos de pósgraduação; assim, impõe-se à autoridade coatora proceder ao registro da especialidade cursada pelos impetrantes - implantodontia -, haja vista que a indicada pós-graduação resta legitimada por registro perante os órgãos de educação, circunstância essa que vai comprovada nos autos pelo diploma habilitador.

(TRF – 4ª Região; Apelação em Mandado de Segurança; Processo: 200272000041297/SC; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Desembargador Amaury Chaves de Athayde; Fonte: Diário da Justiça, de 22/12/2004, pág. 169.) (Destacamos.)


Por fim, tampouco prospera a tese de afronta à liberdade de expressão. O exercício de profissão submete-se, com base no mesmo artigo 5º da Lei Maior, aos requisitos previstos em lei (art. 5º, XIII, da Lei Maior). Apenas para comparar com o absurdo, o advogado que subscreve o apelo não tem o direito de, em nome da liberdade de expressão, anunciar que pode tratar doenças. A lei o impede (até de modo mais grave, pois prevê crime). Em suma, existem restrições necessárias, com fulcro no mencionado art. 5º, XIII, da Carta Magna, aplicável ao caso.

A lei que regula o Conselho, como se disse, remete o tema à regulamentação.

De outro lado, existe o direito de anunciar técnicas de especialização, dependendo de inscrição no CRO/RJ. Não é permitido é o anúncio de especialidades sem o devido registro no Conselho apelado. E fica claro que o registro da especialidade na área odontológica visa a assegurar às demais pessoas que não se veicula propaganda enganosa.

Em suma, não ficou caracterizada ilegalidade, e o Conselho pode prosseguir em sua atuação, e aferir o mérito do caso considerando livremente todas as ponderações do autor.

Voto, portanto, no sentido de negar provimento à apelação. É o voto.
GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Relator

grc
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA – FALTA DE REGISTRO NA ESPECIALIDADE INDICADA EM ANÚNCIO.

1) Lide na qual o autor, profissional da área odontológica, pretende anunciar especialidade não registrada perante o CRO/RJ, bem como não ser penalizado em processo ético-disciplinar motivado em publicidade anteriormente veiculada.

2) Está correta a sentença que não vislumbrou qualquer ilegalidade na atuação do Conselho fiscalizador. O autor não prova que detém conhecimento e especialização para as técnicas anunciadas, e tampouco registrou a especialidade no CRO/RJ. Assim, em tese existe contrariedade ao disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 30, do Código de Ética. O mérito ainda será apreciado pelo Conselho, mas estão presentes os pressupostos para a atuação fiscal, não se podendo dizê-las em afronta à liberdade de expressão, já que o exercício profissional submete-se, em nome do interesse público, a restrições com albergue na Lei Maior (art. 5º, XIII). Não prospera a tese do apelante, de que é permitido o anúncio de técnica de tratamento, pois o problema é anunciar especialização sem inscrição no CRO/RJ.

3) A atribuição do CRO/RJ para a fiscalização da profissão de odontologia é geral, incluindo-se a matéria pertinente a anúncios e propaganda, conforme o Código de Ética Odontológica.

4) Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.



Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009.
GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator




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